AGORA NA COMUNIDADE DA SERRINHA(LAGOINHA), A POPULAÇÃO JÁ CONTA COM ÁGUA ENCANADA E ÁGUA DE QUALIDADE.


Publicado em: 08/04/2019 - 10:51:00

DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICAÇAO HOJE(08/04/2019) NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO, A AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE, FICA RESPONSAVEL POR FAZER AS LIGAÇAOES E ABASTECIMENTO D´AGUA NA COMUNIDADE DA SERRINHA( LAGOINHA ), NA AREA RURAL DO MUNICIPIO.

http://costarica.ms.gov.br/up/DiarioOficial/2019_04_08/DiarioOficial-1554730398_39496.pdf

 

DECRETO n. 4.587, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Publicado (a) no Diocri n. 2.377, de 8.4.2019.

Autoriza o Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAAE a fazer ligação de sistema de abastecimento d’água na comunidade da Serrinha, na área rural do município. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso VIII, c.c o art. 140, ambos da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAAE autorizado a fazer a ligação de sistema de abastecimento d’água na comunidade da Serrinha, na área rural do Município, em caráter provisório.

Art. 2º Pela utilização do serviço, cada usuário pagará tarifa fixa no valor de R$ 59,84 (cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) mensais, independentemente do volume consumido.

Art. 3º A tarifa fixada no art. 2º tem caráter provisório, com vigência até o dia 30 de junho de 2019.

Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 2019, o SAAE deverá apurar os custos efetivos dos serviços de abastecimento de água na referida região, para a fixação de novas tarifas, compatíveis com os custos e proporcionais ao consumo de cada usuário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Costa Rica, 5 de abril de 2019; 39º ano de Emancipação Político-Administrativa. 

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal